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Licitação é o procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos necessários ao cumprimento das obrigações a que eles se propõem.
Portanto, os entes públicos contratam particulares para o fornecimento de bens e serviços por meio do processo licitatório, que traz a ideia de disputa isonômica e de competividade entre os licitantes.
Já os particulares que desejam firmar contratos com o poder público, por sua vez, devem se submeter às regras e editais de cada certame.
Existem algumas normas nacionais que contém regras gerais de licitações, assim como legislações com regras específicas para modalidades de licitação, como por exemplo: Lei nº 8.666/93, a Nova Lei nº 14.133/2021, Lei nº 12.462/2011 (que institui o RDC), Lei nº 12.232/2010 (serviços de publicidade), Lei n 10.520/2002 (lei do pregão), etc.
Na Nova Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são as seguintes:
Na atual legislação de 2021, foram extintas a Tomada de Preço e a Carta-Convite, previstos originariamente na Lei nº 8.666/1993. Cada uma dessas modalidades possui regras e características próprias, com peculiaridades que definem o tipo de procedimento que regerá a licitação.
Considerando a complexidade do tema, o advogado especialista em licitações é o profissional que presta assessoria jurídica consultiva e contenciosa nos processos administrativos e judiciais que envolvam licitações e contratos públicos.
O advogado que atua com licitações auxilia os seus clientes na obtenção de êxito nos processos licitatórios, postulando pela correta aplicação da lei e do edital, evitando assim inabilitações irregulares ou adjudicações indevidas. A atuação pode ocorrer tanto na seara administrativa quanto na judicial, prestando os seguintes serviços:
Assim, tendo em vista a especificidade do tema, o advogado atuante no ramo pode se tornar um relevante parceiro da empresa que busca uma assessoria e melhor acompanhamento nos processos licitatórios.
A atuação do advogado busca fiscalizar as decisões proferidas pela Administração Pública nas diversas etapas e modalidades de licitação, e, eventualmente, impugnar os atos irregulares das comissões de licitação e dos pregoeiros. Diante de uma desclassificação ou inabilitação indevida, o advogado assessora o cliente e atua para reverter a decisão proferida e fazer o licitante retornar à fase competitiva ou mesmo se sagrar vencedor do certame.
O tema das licitações, no direito, está incluído dentro da grande área do direito público, em especial da área do direito administrativo. Nesse sentido, o advogado especialista em licitação também possui formação e conhecimento para prestar assessoria após a contratação do particular pela administração pública, na fase de gestão e execução do contrato público.
O particular que presta serviços ou fornece bens ao poder público, durante o curso da contratação, pode vir a necessitar de auxílio jurídico relativamente aos seguintes temas: defesa contra a aplicação de penalidades ou em representações nos tribunais de contas, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, discussões relativamente à execução de cláusulas contratuais, etc.
Como já escrevemos em outros artigos publicados no nosso site, alguns dos problemas com os quais os particulares geralmente se deparam quando atuam em licitações e contratos públicos são os seguintes:
Muitas vezes, os participantes de licitações, seja por desconhecimento ou mesmo por falta de uma assessoria especializada, acabam por perder oportunidades de contratações com o poder público. O advogado especialista detém o know-how e o conhecimento teórico e prático para auxiliar o licitante a obter êxito na licitação e também na executação adequada do objeto adjudicado.
Por isso, nós do Lima e Pereira Advogados contamos com uma equipe de profissionais especializados e prontos para auxiliar e assessorar pessoas físcias e juridicas sediadas em todo o território nacional.
